Áreas de Atuação / Direito do Consumidor

Defesa firme contra práticas abusivas, cobranças indevidas e prejuízos ao seu bolso.

Garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor para reparar danos morais e materiais causados por empresas, bancos, operadoras e companhias aéreas.

Nossos Serviços

Proteção jurídica integral para o consumidor

Muitas vezes, fornecedores de serviços e produtos impõem prazos e cobranças abusivas confiando que o consumidor não buscará seus direitos na justiça.

Atuamos de forma ágil para cancelar cobranças ilegais, remover restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e buscar indenizações por danos morais e materiais sofridos.

Negativação Indevida (SPC / Serasa)

Pedido liminar urgente para remoção imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e pleito de indenização por danos morais.

Fraudes Bancárias e Empréstimos

Ações contra bancos por falha de segurança, empréstimos não contratados, descontos indevidos em benefício e golpes via PIX/cartão.

Direito Aéreo e Viagens

Defesa em casos de cancelamento ou atraso de voo, overbooking, extravio de bagagem e recusa indevida de reembolsos.

Vício do Produto e Má Prestação

Exigência de devolução do dinheiro, troca do produto com defeito ou abatimento do preço quando a assistência ou fornecedor recusa assistência.

Esclarecimentos

Dúvidas Frequentes sobre Direitos do Consumidor

Meu nome foi negativado indevidamente. O que devo fazer?

É essencial guardar o comprovante da negativação e eventuais comprovantes de pagamento ou ausência de vínculo. É possível ingressar com ação judicial para exclusão imediata do registro e compensação por danos morais.

Qual o prazo para desistir de uma compra feita pela internet?

Segundo o Artigo 49 do CDC, você possui o Direito de Arrependimento de até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou contratação do serviço fora do estabelecimento comercial, com reembolso total garantido.

Fui vítima do Golpe do PIX ou fraude no cartão. O banco é responsável?

Sim, a jurisprudência (Súmula 479 do STJ) entende que os bancos respondem objetivamente por falhas de segurança e transações atípicas que fujam ao perfil do cliente sem a devida checagem.

Teve seus direitos desrespeitados por uma empresa ou instituição?

Fale diretamente conosco pelo WhatsApp. Analisamos os seus documentos para indicar as melhores medidas de reparação.